TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O “PrêmioIdeia” é administrada pela PROGOLDEN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. – ME (PROGOLDEN), pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.118.829/0001-59, com sede em Lavras, Minas Gerais, na Rua Firmino Sales, nº. 610, bairro Centro, CEP 37200-000.

1. OBJETO

1.1 Para os fins dos presentes “Termos e Condições”, serão considerados USUÁRIOS todas as pessoas que possuam acesso à Fan Page do “PrêmioIdeia” (www.premioideia.com/facebook) através da Internet, e serão considerados PARTICIPANTES todos os usuários que reunirem as condições descritas na Cláusula Terceira abaixo e optarem por participar da Promoção mediante a aceitação destes “Termos e Condições”.

2. VIGÊNCIA

2.1. Cada desafio terá início quando for disponibilizado o link do desafio no site www.premioideia.com e na Fan Page do “PrêmioIdeia” (www.premioideia.com/facebook) e término de acordo com a data final prevista nas respectivas condições do desafio.

2.2. É facultado à PROGOLDEN, com base em critérios únicos e exclusivos, modificar a vigência do desafio publicado, podendo o prazo final ser antecipado ou prorrogado mediante simples comunicado disponibilizado no site www.premioideia.com e na Fan Page do “PrêmioIdeia” (www.premioideia.com/facebook).

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PREMIAÇÃO

3.1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil e que estejam vinculadas a perfil próprio e válido no site www.facebook.com ou que tenham efetuado cadastro prévio no site www.premioideia.com, não sendo necessário neste último caso que o usuário possua perfil no Facebook.

3.1.1. As informações fornecidas para o cadastro do participante estarão sujeitas a inspeções posteriores de veracidade;

3.1.2. O PrêmioIdeia reserva o direito de solicitar ao participante, documentação comprobatória das informações fornecidas no seu cadastro;

3.1.3. Em caso de qualquer irregularidade, o participante será desclassificado e todos os seus pontos e os pontos eventualmente destinados a instituições de sua escolha serão cancelados;

3.2. Após a realização do cadastro, o participante deverá validar a sua conta inserindo o código SMS enviado para o telefone celular de sua propriedade e registrado em seu nome, para pontuar através das ações de “curtir” e ou “comentar” ideias.

3.2.1. Esta validação poderá expirar de acordo com a frequência de uso do participante. Ocorrendo isto, o mesmo deverá revalidar a sua conta solicitando e inserindo um novo código SMS.

3.3. Durante o período de vigência de cada desafio, os usuários que preencherem as condições descritas no item acima e tiverem interesse em participar deverão submeter-se às seguintes regras e procedimentos:

3.3.1. De acordo com o item 3.6, o usuário será submetido ao Sistema de Classificação de Pontos. Fica desde já estabelecido que o usuário que optar pela não validação do número de celular informado somente receberá os pontos inerentes à suas respectivas ideias. Quando este usuário comentar/curtir ideias, não serão atribuídos os respectivos pontos pela prática destes atos.

3.3.2. O Sistema de Classificação de Pontos será aplicado ao usuário sem a ressalva do subitem 3.2.2.1 acima, desde que este proceda à validação do número de celular informado quando do cadastro.

3.3.3. A PROGOLDEN compromete-se a cumprir integralmente a Política de Privacidade e manter sigilo acerca do número de celular informado pelo usuário, bem como de quaisquer outras informações pessoais.

3.4. Cada usuário somente poderá criar uma única conta e esta conta deverá ser utilizada em todos os desafios em que o usuário pretender participar. O usuário que for possuidor de mais de uma conta será automaticamente excluído de todos os desafios que estiver participando e ainda poderá ser penalizado, mediante o ressarcimento à PROGOLDEN de eventuais prêmios por este (usuário) recebido.

3.5. Os participantes poderão participar do mesmo desafio quantas vezes quiserem. Entretanto, o número de ideias enviadas por usuário em cada desafio pode ser limitado. Havendo esse limite, ele estará especificado na descrição do desafio.

3.6. As ideias e os comentários feitos pelos participantes estarão sujeitos à avaliação/moderação da PROGOLDEN e/ou do promotor do desafio, podendo ser automática ou posteriormente excluídos, a critério da PROGOLDEN e/ou do promotor do desafio, se forem verificadas que possuem teor grosseiro, ofensivo, pornográfico, discriminatório, imoral, ilegal, contrário à ordem e aos bons costumes ou a intenção de difamar, injuriar ou caluniar outros participantes e/ou terceiros em geral, se estiverem fora do escopo do desafio ou tenham conteúdo igual ou equivalente a outra ideia já registrada no desafio.

3.6.1. As ideias e os comentários feitos pelos participantes poderão ser igualmente excluídos caso sejam denunciados por outros participantes ou usuários.

3.6.2. Se a ideia ou o comentário do participante forem excluídos, todos os pontos atribuídos ao participante em razão da ideia ou do comentário excluído também serão automaticamente descartados.

3.7. Todos os participantes serão submetidos ao Sistema de Classificação de Pontos. A quantidade de pontos e a forma de atribuição destes pontos ao usuário encontram-se devidamente descritas na página inicial de cada Desafio.

3.8. O site do “PrêmioIdeia” (www.premioideia.com) será atualizado automaticamente e disponibilizará a classificação provisória geral dos participantes.

3.9. Ao final da vigência de cada desafio, o participante que obtiver a maior pontuação, conforme critério estabelecido no item 3.6 acima, será eleito o vencedor, sendo o resultado divulgado na Fan Page do “PrêmioIdeia” e no site www.premioideia.com.

3.9.1. Serão utilizados como critério de desempate: (1) O número de participantes com conta validada que curtiram as ideias do participante no desafio vigente na situação de empate; (2) O autor da ideia com mais curtidas por participantes com conta validada no desafio vigente; (3) O número total de curtidas recebidas no desafio vigente por participantes com conta validada; (4) O número total de ideias criadas no desafio vigente.

3.10. Não há a possibilidade de interposição de quaisquer recursos visando nova contagem de pontos e, consequentemente, a reforma da decisão que nomeou o vencedor.

3.11 Somente serão consideradas válidas as ideias, conceitos e comentários enviados dentro do período de participação do desafio, e que preencham todas as condições previstas neste termo.

4. DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Serão imediatamente excluídos da Promoção e de cada desafio, sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira, item 3.5, os participantes que:

a) Não concluírem o cadastro por completo e de forma válida no site do PrêmioIdeia, isto é, informando todos os dados verídicos solicitados (o que inclui também CPF e número de telefone celular de sua propriedade) e correta finalização dos procedimentos, e/ou;

b) praticarem ato ilegal, imoral, antiético ou ilícito e/ou que, de qualquer forma, infrinja a lisura do processo ou contrarie os procedimentos previstos no presente regulamento.

5. PRÊMIO

5.1. O participante vencedor manifesta expressa concordância de que será contemplado com o prêmio divulgado na página inicial da Fan Page do “PrêmioIdeia”, em estrita conformidade com o desafio em que está participando, sendo vedada a conversão do prêmio anunciado em dinheiro e/ou em outros prêmios.

5.2. A entrega do prêmio é de exclusiva responsabilidade da instituição promotora do(s) desafio(s), e será entregue no dia, horário e local definido pela promotora, estando a PROGOLDEN isenta de qualquer responsabilidade.

5.3. O prêmio é pessoal e intransferível e, portanto, somente será entregue ao participante contemplado mediante apresentação por ele da carteira de identidade ou de qualquer outro documento com valor legal que o identifique.

5.4. No momento da entrega do prêmio, o participante contemplado deverá, obrigatoriamente, assinar o respectivo recibo de contemplação, o qual ficará em poder da PROGOLDEN.

5.5. A PROGOLDEN se exime de qualquer responsabilidade se, ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o participante contemplado não reclamar o prêmio, hipótese em que caducará o direito do participante vencedor.

5.6. O participante contemplado autoriza, desde já, que a PROGOLDEN torne pública a premiação mediante a divulgação do seu nome, imagem e voz, pelo prazo de 1 (um) ano contado da premiação, por todos os meios públicos existentes, incluindo, mas não se limitando, a anúncios publicitários, internet, revistas, site, redes sociais, dentre outros.

5.7. Eventual irregularidade, defeito ou não conformidade do prêmio deverá ser constatado pelo ganhador e informado à PROGOLDEN no ato do recebimento do bem. A inobservância deste prazo eximirá a PROGOLDEN de quaisquer eventuais problemas apresentados pelo produto, cabendo ao ganhador formular reclamação direta ao fabricante do objeto.

6. DECLARAÇÕES

6.1 Ao ingressar nesta Promoção, o participante:

a) declara que conhece e aceita de forma incondicional os presentes “Termos e Condições”, sem quaisquer ressalvas;

b) autoriza, desde já, que a PROGOLDEN, no caso de ser o vencedor do desafio, divulgue seu nome, imagem e voz pelo prazo de 1 (um) ano contado da premiação, por todos os meios públicos existentes, incluindo, mas não se limitando a, anúncios publicitários, internet, revistas, site, redes sociais, entre outros;

c) abster-se-á de distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, reenviar ou utilizar o conteúdo do site e da Fan Page do “PrêmioIdeia” com finalidades públicas ou comerciais;

d) declara-se ciente de que, nada contido no site e na Fan Page do “PrêmioIdeia” deverá ser interpretado como concessão, por inferência ou caducidade, ou qualquer outra forma, de licença ou direito de uso de qualquer marca ou logomarca exibida;

e) declara-se igualmente ciente de que todo o material que ele transmitir ou enviar, seja através da Fan Page do “PrêmioIdeia” (www.premioideia.com/facebook) ou através do site www.premioideia.com, incluindo ideias, comentários, sugestões, conceitos, know how, inovações, entre outros, poderá ser utilizado, adaptado e/ou aproveitado pela PROGOLDEN ou por terceiros por ela autorizados com qualquer finalidade, incluindo mas não se limitando à possibilidade de reprodução, exibição, transmissão, publicação, entre outras formas de utilização, não sendo devido ao participante o pagamento de royalties ou indenização, seja a que título for;

f) isenta o Facebook de quaisquer responsabilidades advindas desta Promoção.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Os desafios serão divulgados nos seguintes sites: www.premioideia.com/facebook e www.premioideia.com.

7.2 A PROGOLDEN isenta, desde já, o Facebook de quaisquer responsabilidades advindas da Promoção.

7.3 A Promoção não é, de maneira nenhuma, patrocinada ou administrada por ou em associação com Facebook.

7.4 A PROGOLDEN poderá, em qualquer tempo, revisar estes “TERMOS E CONDIÇÕES”, atualizando-os. O participante estará vinculado a essas revisões e, portanto, deverá consultá-las periodicamente.

7.5 As dúvidas e as controvérsias oriundas da Promoção ou de cada desafio deverão ser, primeiramente, dirimidas pela PROGOLDEN e, no caso de persistirem, os participantes do desafio deverão apresentar as reclamações fundamentadas perante os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ficando, desde já, eleito o foro da comarca de Lavras, Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lavras, 04 de maio de 2015